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Entidades de defesa do consumidor são contra o fim da isenção de até US$ 50

Projeto de lei que está em tramitação na Câmara dos Deputados que revogar isenção e introduzir um imposto adicional ao ICMS


Entrando em defesa dos interesses dos compradores, entidades de defesa do consumidor se posicionaram a favor da isenção em compras de até US$ 50 em plataformas como a Shein, Shopee e Aliexpress, e contra o projeto de lei que circula na Câmara que quer pôr fim a este benefício.


Atualmente, empresas que fazem parte do programa Remessa Conforme do governo não precisam cobrar imposto de importação de seus clientes em compras de até US$ 50, necessitando somente assumir um pagamento padrão de 17% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), que em alguns casos é coberto pela própria empresa.


O projeto em questão conta com atualmente com amplo apoio no Congresso, e busca, além de encerrar a isenção a qualquer compra, mesmo que ela seja abaixo dos US$ 50, também quer introduzir um imposto adicional ao ICMS.


Enquanto deputados e setores do varejo brasileiros apoiam o projeto, entidades de defesa do consumidor se mostraram contrárias ao projeto, até defendendo que a isenção deveria ser maior, chegando a US$ 100.


O diretor de relações institucionais da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Henrique Lian, criticou a postura das empresas brasileiras, que atualmente buscam impor barreiras tributárias pagas pelos consumidores em vez de reduções tributárias.


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