Ação está prevista para os dias 23, 24 e 25 de janeiro, no Setor de Habitação; com nova lei, já é possível iniciar processo com comprovação de um ano na propriedade
Proprietários de lotes nos Assentamentos São João, São Luís e Mercedina, de Batayporã, têm a oportunidade de regularizar suas propriedades no Mutirão de Regularização Fundiária Rural, que acontecerá nos dias 23, 24 e 25 de janeiro. O evento, organizado pelo Núcleo de Regularização Fundiária, será realizado no Setor de Habitação da Secretaria de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente (Sodeta), localizado no fundo do Recinto de Festas, com atendimento das 7h30 às 11h e das 13h às 16h.
Conforme explicou o coordenador do Núcleo, Maurício Cota Rocha, recentes alterações na legislação nacional facilitaram o acesso à regularização. "A Lei nº 14.757, de 19 de dezembro de 2023, diminui o período de posse que deveria ser observado antes de se solicitar os títulos fundiários. Antes, somente as pessoas ocupantes do lote até 22 de dezembro de 2015 ou com data retroativa a essa podiam solicitar a regularização. Agora, com a comprovação de um ano, já é possível regularizar desde que todos os pré-requisitos sejam cumpridos", explicou o servidor.
De acordo com o prefeito Germino Roz, tanto a regularização fundiária rural e urbana têm sido uma das frentes de atuação da gestão. "A regularização fundiária é um passo importante para garantir a segurança jurídica e o acesso a benefícios. Também é uma questão de dignidade, pois é justo que um morador tenha a devida documentação de sua propriedade. Por isso, temos firmado diversas parcerias para nos auxiliar nesses processos", comentou. O mutirão tem apoio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Moradores interessados deverão apresentar alguns documentos necessários, conforme a Lei nº 14.757/2023:
-Comprovantes de Ocupação, que podem incluir contas de energia, notas fiscais de produção ou compra e venda de insumos, comprovando a exploração do lote por no mínimo 1 ano.
-RG e CPF do proprietário e do cônjuge, se casado.
-Certidão de Nascimento para solteiros ou Certidão de Casamento.
-Extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) atualizado, fornecido pelo INSS.
-Inscrição do CadÚnico atualizado, obtido no Cras da região.
Dúvidas podem ser esclarecidas na sede do Núcleo de Regularização Fundiária Rural - Rua João Antônio da Silva, 586, Centro (fundos do Recinto de Festas) - ou por meio do telefone 67 3443 1123. O horário de atendimento vai das 7h às 13h, exceto nos dias do mutirão.