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Assembleia analisa projetos de proteção às mulheres e crianças

Após aprovado pela Casa de Leis, projetos seguem para sanção do governador

Serão votadas na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) durante sessão desta terça-feira (12), as redações finais de dois projetos: Projeto de Lei 5/2023, do deputado estadual Marcio Fernandes (MDB), que trata sobre o direito das pacientes a terem acompanhante nas consultas e exames nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Estado do Mato Grosso do Sul; e também o Projeto de Lei 21/2023, do deputado Neno Razuk (PL), que assegura às crianças, assentos próximos ao seu responsável, na aquisição de passagem de transporte intermunicipal, no Estado.


De acordo com o autor, a proposta objetiva resguardar a integridade física e psicológica das crianças que precisam viajar nos ônibus intermunicipais em nosso Estado. "A criança viajando sem os pais ou responsáveis ao seu lado são potenciais vítimas de importunação ou assédio, o que as tornam vulneráveis a serem vítimas de crimes, e isso que o Estado tem o dever de prevenir".


Após aprovado pela Casa de Leis, projetos seguem para sanção do governador.


Outras discussões

Em discussão única será analisado o Projeto de Lei 243/2023, do deputado Gerson Claro (PP), que declara de Utilidade Pública Estadual o “Instituto Causadores da Alegria”, com sede no Município de Campo Grande.


Em segunda discussão, os deputados analisarão e votarão o Projeto de Lei 197/2023, do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos às Leis nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, nº 6.009, de 19 de dezembro de 2022. A finalidade principal é o aperfeiçoamento das regras relativas à restituição de indébitos tributários, simplificando o procedimento de restituição de pequenos valores.


Em primeira discussão será analisado o Projeto de Lei 75/2023, do deputado estadual Antonio Vaz (Republicanos), que obriga as operadoras de planos privados de assistência à saúde no estado, a informar às beneficiárias gestantes sobre o direito à cobertura ao atendimento nos casos de urgência e emergência.


Serviço

As sessões são realizadas no Plenário Deputado Júlio Maia, a partir das 9h, e pode ser acompanhada ao vivo nos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis - canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS - (Android/iOS). A Ordem do Dia está disponível neste link.

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