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A Câmara Municipal de Nova Andradina aprovou, por maioria dos votos, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2024, que altera a Lei Complementar nº 47/2002, para regulamentar a cessão de profissionais da educação para outros órgãos da administração pública. A medida foi debatida e aprovada na II Sessão Plenária Ordinária Deliberativa.
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A proposta, encaminhada pelo Executivo Municipal, estabelece que a cessão dos servidores ocorrerá sem ônus para o órgão de origem, salvo exceções relacionadas à Educação Especial, e poderá ser realizada com ressarcimento ou contrapartida de outro profissional de mesma categoria e nível de habilitação. Além disso, a legislação prevê a possibilidade de cessão para outros estados, desde que observadas as mesmas condições.
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O projeto prevê que os afastamentos serão concedidos por um ano, podendo ser prorrogados. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e o Departamento de Recursos Humanos serão responsáveis pelo controle dos servidores cedidos.
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Segundo a justificativa do Executivo, a proposta visa fortalecer a troca de conhecimento entre os entes federativos, garantindo melhorias na qualidade do ensino. Aprovado pelo Legislativo, o projeto segue agora para sanção do prefeito.
